terça-feira, 19 de outubro de 2010

COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL

COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
Competência = É a medida da jurisdição. Jurisdição que é a capacidade de julgar e de decidir.

ESPÉCIES DE COMPÉTÊNCIA

1)Competência de Jurisdição (ou de justiça):
A Justiça do Trabalho não julga matéria penal. Mesmo crime contra organização do trabalho ou até mesmo falso testemunho na justiça do trabalho não será julgado por ela.
A Justiça Eleitoral atrai demais crimes conexos.

A justiça militar julga os crimes militares mais não os conexos. Há a separação dos crimes. Desde 1996 os crime doloso contra a vida praticado pelo militar contra civil, não são de competência da justiça militar.

A justiça Federal Art. 109 da CF, em via de regra crimes contra União (Administração Direta e Indireta) são de competência da Justiça Federal. Portanto crime contra Autarquia, Empresa pública e Fundação Pública, são de competência da Justiça Federal, já os crimes contra Sociedade de Economia Mista (BB e CX Econômica Federal) é de competência da justiça Estadual.

Outros Crimes de competência da justiça Federal art. 109
– Crimes contra União praticado por ou contra Funcionário Público Federal no exercício da sua função;
- Crime Político;
- Crime à distância (É aquele que acontece a conduta em um país e o resultado em outro país);
- Crime praticado a bordo de navio ou avião;
- Crime contra o sistema financeiro;
_ Crime contra indígena;
_ Crime de permanência de estrangeiro; e
- Crime contra organização do trabalho.

A competência da Justiça Estadual é residual. Não sendo da justiça Federal será da Estadual.

2)Competência Hierárquica. Ou por prerrogativa de função. Para julgar autoridades.
- Crime praticado por Prefeito - TJ ou TRF;
- Crime praticado por Governador - STJ;
- Crime praticado pelo Presidente – STF.
- Crime praticado por Deputado Federal e Senador art. 53 CF – STF;
- Crime praticado por Juiz Estadual e Promotor Estadual – TJ;
- Crime praticado por Desembargador – STJ.

OBS. Se o mandato político terminar o processo desce para a comarca onde o crime ocorreu continuando do momento processual que ele parou.
Se a competência por prerrogativa de função for estabelecida pela própria Constituição ela prevalecerá sobre o Júri.

3)Competência Territorial.
- art. 70 do CPP – Foro competente é o do resultado ou da consumação;
- No caso de tentativa, o foro competente será o do último ato de execução;
- Em se tratando de Ação penal Privada (crimes contra a honra), o ofendido tem duas opções: a) No lugar do resultado; ou b) Domicílio do acusado. Não sabendo o lugar do crime mais conhecendo quem é o criminoso, neste caso competente será o foro do domicílio do acusado.

- Crime Permanente (seqüestro em várias localidades, vários foros) – Competente é o lugar da prevenção, ou seja, é o lugar em que o Juiz primeiro decidiu, ainda que na fase de inquérito ( Relaxando flagrante, concedeu liberdade provisória ou revogou a prisão preventiva) Crime permanente ou CONTINUADO, competente é o foro da prevenção.

Conexão e Continência art. 76 e 77 CPP.
A justiça Especial atrai Com exceção da Justiça Militar.
Outra hipótese de atração é a do JURI.
A justiça Federal também atrai.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA art. 109 da CF EC 45
- Crime contra Direitos Humanos pode o PGR, pedir o deslocamento da competência para justiça Federal no STJ. Caso da irmã Dorot foi realizado esse pedido mas não foi atendido.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. lei 9099/95
- A competência se dá pelo lugar onde foi praticado a infração. Mirabete entende como lugar da conduta o lugar da ação como do resultado. Mais para efeitos de concurso, crimes de menor potencial ofensivo, tipificados assim pela lei 9.099, devem ser julgados no foro do lugar da conduta.

AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (art. 5º).
- Homicídio tentado ou consumado;
- Infanticídio;
- Aborto;
- Participação em suicídio.

Princípios do Júri:
Plenitude de Defesa – Argumentos meta jurídicos, fora do direito.
- Sigilo das votações ;
- Soberania dos Veredictos; O tribunal não pode desqualificar a decisão dos jurados. Há uma exceção permitindo a alteração das decisões dos jurados que é a Revisão Criminal.
- Competência; Crimes dolosos contra a vida. LATROCÍNIO não é de competência do júri , pois trata-se de um crime contra o patrimônio. O tribunal do júri também julga os crimes conexos.

CRIME PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL PRATICADO EM OUTRO ESTADO.
- A jurisprudência entende que competente será o Tribunal do lugar onde o juiz atua.

AUTORIDADES QUE PRATICAM HOMICÍDIO
- PREFEITO art. 5º e 29 da CF. Aplica-se o princípio da especialidade que prevalecerá sobre a norma geral. Competente será o TJ.
- Deputado Estadual – Art. 5º /CE – Competente será o Júri, pois, a norma especial esta abaixo da constituição federal.

QUESTÕES SOBRE O TEMA.
66ª Questão:

A competência originária para julgar Governador de Estado é
a)do Juiz de Direito de primeira instância. (ERRADA)
b)do Tribunal de Justiça. (ERRADA)
c)do Superior Tribunal de Justiça. (VERDADEIRA). Crime comum. Se fosse crime de responsabilidade seria competente o poder legislativo.
Presidente – Senado;
Governador – Assembléia legislativa do Estado;
Prefeito – Câmara de Vereadores.
d)do Supremo Tribunal Federal. (ERRADA)



70ª Questão:

A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
a)houve a consumação da infração. (ERRADA)
b)a infração foi praticada. (VERDADEIRA)
c)a infração produziu o resultado.(ERRADA)
d)houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração. (ERRADA)

terça-feira, 12 de outubro de 2010

INQUÉRITO POLICIAL

INQUÉRITO POLICIAL

Não é um processo, é um procedimento administrativo destinado a colheita de provas.
CARACTERÍSTICAS

ESCRITO –
INQUISITIVO – Não admite o princípio da ampla defesa nem contraditório.
SIGILOSO – admitindo algumas exceções como, por exemplo, o juiz, o MP, o advogado.
O advogado sempre tem direito de ver os autos do processo (art. 7º do EOAB e súmula vinculante nº 14 do STF) e o preso, quando tiver esse acesso negado, cabe impetrar MS.
ISPENSÁVEL –
Se houver algum vício ou irregularidade no IP, não haverá nulidade, pois não se trata de um processo, dando ensejo, no entanto a diminuição do valor probatório e o relaxamento da prisão em flagrante.
Não pode ser declarado de acordo do art. 21 do CPP, a incomunicabilidade dos presos, pois, este art. Não foi recepcionado pela CF.

PRAZO DO IP.
Réu preso – 10 dias improrrogável (se estourar o prazo haverá relaxamento)
Réu solto – 30 dias pode ser prorrogado.
LEI 11043 – Prazo da lei antidroga – Réu preso30 dias; Réu solto 90 dias. O juiz pode duplicar esse prazo.
RELATÓRIO POLICIAL – É a peça que pões fim ao IP. O promotor não esta vinculado a este inquérito, ele pode entender diferente.
O Promotor pode a partir do IP: Denunciar – o juiz pode receber ou rejeita a denúncia; Pedir arquivamento – O promotor nem o delegado arquivam IP, eles pedem arquivamento ao juiz (se o magistrado concorda arquiva, se não remete os autos ao Procurador Geral Chefe do MP art. 28 do CPP). Podem solicitar novas Diligências novas provas – Retorna a delegacia.

CPI – Quaisquer parlamentares podem investigar – Para ser instalada precisa de 1/3 dos parlamentares. A CPI investiga fato certo por prazo determinado. Tem poder Instrutórios de juiz. Ela não pode decretar interceptação telefônica busca domiciliar. Qualquer irregularidade na CPI, o remédio cabível é o HC.
Regime disciplinar diferenciado – É uma punição imposta ao preso (tanto preso provisório ou preso condenado) é colocado em cela individual, duas visitas semanais, duas horas por dia de banho de sol. Pode durar até 360 dias podendo ser prorrogado no caso de falta grave até um sexto da pena. Só o juiz pode decretar

RDD. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Art. 52 da LEP preso perigoso chefes de quadrilhas, praticaram crime doloso dentro da prisão, tráfico, indícios de participar de crime organizado.
ALGEMAS – súmula vinc. Nº 11
Tentativa de fuga;
Resiste a prisão;
Risco para incolumidade do preso ou de terceiros.
Se a autoridade policial usar de forma inadequada diz o STF que haverá punição disciplinar, civil e penal; nulidade da prisão e do ato processual, responsabilidade civil do Estado.

REABERTURA DO IP – Com o surgimento de novas provas.

ABERTURA DO IP – Crimes de Ação penal privada – começa com o requerimento do ofendido;
- Crimes de ação penal pública condicionada à representação – Com a representação do ofendido no prazo de 6 meses a partir do conhecimento do fato.
- Crimes de ação penal pública incondicionada – Com a portaria do delegado de ofício, Requisição do promotor ou do Juiz, requerimento do ofendido, APF (que vale para todos os casos).


QUESTÕES RELACIONADAS AO TEMA
93ª Questão:

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.
a)Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. (INCORRETA) Só pode a partir da representação do ofendido.
b)A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. (VERDADEIRA) Nem delegado nem o promotor só o juiz.
c)Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. (VERDADEIRA) É uma das características do IP ele é dispensável.
d)O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (VERDADEIRA)


4. (CESPE 2006) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para
instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
B) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. (VERDADEIRA)
D) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

10. OAB/MG 07 – Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:
A) nos crimes de ação pública somente será iniciado a requerimento do ofendido ou seu representante legal
B) nos crimes de ação privada poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público
C) nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado . (VERDADEIRA)
D) nos crimes de ação privada poderá ser iniciado de ofício


2. (OAB/SP 130) Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o
inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
A) cabe recurso em sentido estrito. . (VERDADEIRA)
B) cabe ação penal privada subsidiária.
C) cabe correição parcial.
D) não cabe qualquer recurso.

6. (CESPE 2006) Com relação à ação penal, é correto afirmar que
A) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
B) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
C) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia
contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
D) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

7. (CESPE 2006) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal. . (VERDADEIRA)
B) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
C) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
D) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

terça-feira, 28 de setembro de 2010

CONEXÃO E CONTINÊNCIA

CONEXÃO E CONTINÊNCIA NO PROCESSO PENAL

Ambos os institutos tem como escopo fazer a reunião de processos
CONTINÊNCIA art. 77 CPP – Acontece na hipótese de CONCURSO FORMAL de crime, concurso formal de crimes o agente pratica uma única conduta com vários resultados, como por exemplo, colocar veneno em panela onde várias pessoas tomam deste recipiente, havendo neste caso, vários homicídios em concurso formal, configurando, portanto a continência onde todos esses crimes serão reunidos em um único processo.

Uma segunda hipótese de continência é a que acontece na “ABERRATIO”, caso principal é a aberratio ictus (erro na execução). Exemplo quero matar minha sogra, atiro nela e acabo por matar também outra pessoa com o tiro que disparei na velha devido a potência da arma, e nesse caso teremos como no caso anterior um processo só.
Uma terceira hipótese é o CONCURSO DE AGENTES, teremos também um único processo.

CONEXÃO art. 76-
art. 76 I – AGENTES REUNIDOS – Vários criminosos reunidos em um mesmo local cometendo crimes diversos, como por exemplo, em um estádio de futebol, alguns cometem furtos, outros homicídios, vários praticam lesões corporais. Nestes casos os vários crimes de diferentes tipos penais também serão atraídos por conexão para um único processo.
Um segundo caso é o de CONEXÃO INSTRUMENTAL, que ocorre quando a prova de um crime interfere na prova de outro crime. Exemplo. Um meliante furta um veículo e leva para outro na mesma cidade que ira receptar o automóvel. Ao invés dos processos correrem paralelos, um para o furto e outro para receptação, pela conexão ambos serão trazidos para um mesmo processo.
Uma última hipótese é a da famigerada CONEXÃO LÓGICA OU MATERIAL. Que ocorre quando um agente pratica um crime para poder consumar outro. Exemplo. Individuo lesionou o pai para estuprar sua filha, outro exemplo pratica uma ameaça ou um homicídio para assegurar a vantagem ou para ocultar outro crime.

HIPÓTESES DE ATRAÇÃO

JURI – O júri atrai o crime conexo. Sabemos que o Tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, no entanto, se conexo a este crime de competência do tribunal do júri houver outro crime, este último também será atraído para este tribunal não importando que não seja de competência deste.

JUSTIÇA ESPECIAL – A justiça eleitoral, por exemplo, tem competência de julgar os crimes eleitorais e os conexos.

JUSTIÇA FEDERAL – A justiça Federal também atrai os crimes conexos. Por exemplo, um crime praticado contra a CX econômica Federal que é uma Empresa Pública e os crimes conexos será puxado para a Justiça Federal. Já no caso do BB a competência é da justiça Estadual, porque ele é uma Sociedade de Economia Mista. Agora se na seqüência eu roubo os dois bancos, a CX e o BB, a competência será da justiça Federal.
Se os crimes estiverem na mesma graduação de especialidade, diz o CPP, que o crime mais grave puxa o de menor gravidade. Por exemplo, um furto em goiana conexo com um roubo campo grande, será atraído para campo grande. Na hipótese de não houver crime mais grave serão atraídos para comarca onde houver mais crimes. Agora se houver o mesmo número de crimes e com a mesma gravidade a competência será do lugar da prevenção, ou seja, do lugar em que primeiro o juiz tomou conhecimento do fato ainda que na fase de inquérito policial.

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
A competência por prerrogativa de função se estende aos demais corréus e partícipes. Exemplo disso foi o caso do mensalão onde todos os acusados estão sendo julgados no STF. Portanto as regras de conexão e continência aplicam-se nos casos de prerrogativa de função.

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA -
1) Conexão entre Crime Militar e Crime Comum.
2) Crime e ato Infracional – (ato infracional e a conduta típica praticada pelo adolescente menor de 18) Então um crime praticado por um maio de 18 e um menor, o ato infracional será julgado na vara da infância e juventude.

CRIME DE COMPETÊNCIA DO JURI CONEXO COM CRIME NÃO DOLOSAO CONTRA A VIDA – Julga os crimes dolosos contra a vida Tentados ou Consumado. Latrocínio não é um crime doloso contra vida e sim um crime contra o patrimônio, portanto, não é de sua competência.

CONEXÃO EM INSTÂNCIAS DIFERENTES.
Quando há conexão ou continência entre crimes de instâncias diferentes, será competente a instância superior. Por exemplo, de um crime praticado por um juiz em conluio com um cidadão comum competente será o TJ. Em um crime praticado pelo governador e o presidente da república; o crime do governador é de competência do STJ e o do Presidente de competência do STF, ambos serão julgados no STF.

COMPETÊNCIAS PARA JULGAR – PREFEITOS – TJ (Tribunal de Justiça) ou TRF (Tribunal Regional Federal) em crimes federais;
GOVERNADORES – STJ art.105 CF/88 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA – STF.


CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR PREFEITO –
Acontece neste caso um conflito Aparente de normas, pois, o art. 5º da CF estabelece a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, não obstante, o art. 29 do mesmo diploma estatui sobre a competência por prerrogativa de função. Para resolução de conflito de normas infraconstitucionais, usaríamos o sistema hierárquico das normas, mas como se trata de normas constitucionais, elas estão em um mesmo patamar. Outra medida seria o sistema cronológico, porém as duas regras nasceram juntas. A solução mais adequada para esta questão será, portanto, a do sistema da especialidade, no qual estabelece que norma especial, prevalece sobre a geral. Então neste caso a norma geral do art. 5º perderá preeminência perante a regra especial do art. 29, sendo competente, destarte, para julgar crime doloso contra a vida praticado por prefeito o Tribunal de Justiça e não o Tribunal do Júri. Então se o Juiz ou promotor cometer crime doloso contra vida será competente o TJ devido regra especial constitucional.

No entanto, se a competência especial não for estabelecida pela CF, a regra geral do art. 5º, ou melhor, dizendo, a competência será do júri. Então no caso de um homicídio doloso contra vida praticado por Deputado estadual, competente para julgar este crime será o Tribunal do Júri apesar da constituição estadual estatuir que seja o TJ. Prevalece, portanto, a norma superior, qual seja, a CF/88.


QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA ABORDADO

Direito Penal e Processo Penal
90ª Questão:

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

a)A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. (ERRADA) Os crimes de competência da Justiça Militar não são atraídos, pelo contrário serão separados e julgados pela justiça castrense.

b)A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento. (VERDADEIRO) Realmente é isso que acontece quando há conexão ou continência com um ato infracional praticado por menor que deverá ser julgado pela Vara da Infância e Juventude.

c)No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. (VERDADEIRO) Porque a norma de competência do júri é norma constitucional geral que prevalecerá mesmo se for em oposição a uma norma especial infraconstitucional.

d)No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. (VERDADEIRO) Prevalece o princípio da especialidade.


89ª Questão:

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

a)O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. (ERRADA) Desde 1996 passou-se a entender como de competência do Tribunal do Júri

b)Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. (ERRADA) Se Promotor mata alguém a competência será do TJ segundo a CF.

c)No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. (ERRADA) Havendo crime conexo especial com um crime comum este último será atraído pela justiça especial.

d)Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. (VERDADEIRA) A competência por prerrogativa por função vais se comunicar entre os co-autores e partícipes.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

REVISÃO CRIMINAL

REVISÃO CRIMINAL art. 621 CPP
Para que possa haver a revisão criminal deve haver o transito em julgado de uma sentença penal condenatória. Réu absolvido não cabe revisão criminal. O único meio para se mudar o fundamento da absolvição é a apelação.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA é a que aplica medida de segurança. É uma Exceção a regra.

- CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL –
Só pode vir para beneficiar o réu. Nunca em prejuízo do réu. Não haverá revisão pro societates.
Pode pedir : Absolvição, desclassificação e diminuição de pena.
HIPOTESES:> Violado a lei penal, Nova prova ou a condenação se baseou em prova falsa.

A revisão criminal é uma ação penal inpugnatória. O código diz que o réu pode pedir a revisão criminal, já o estatuto da OAB diz que precisa de advogado. A jurisprudência diz que o réu pode pedir só que terá de nomear um advogado para fazer as razões da revisão criminal.
Pode haver revisão criminal do de cujos, sendo cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

Meios de Prova – Produção antecipada de provas fundada no processo civil chamada justificação criminal, ou, em uma segunda hipótese, pode ser feita na própria revisão criminal.
Réu foragido pode entrar com a revisão criminal, não se exige que o réu esteja preso.

As vezes não compensa com a revisão criminal, no caso a razão pra desconstituir a coisa julgada for uma simples nulidade do processo, será mais viável impetrar o HC, tendo como vantagem o pedido de liminar e tutela antecipada, condição que a jurisprudência diverge quando na possibilidade deste benefício na revisão criminal. Então se não demandar análise profunda de prova, o melhor caminho é o HC, porém se demandar profunda análise, terá que ser a Revisão criminal.

Tutela Antecipada – Há duas correntes.
1ª – Não concorda com esse tipo de tutela e é majoritária.
2ª – Ada Pelegrine e Antônio Magalhães dizem que sim, pois, até em ações recisória cabe, porque não na revisão criminal que tutela a liberdade. (minoritária).
Indenização pelo erro Judicial – É a única peça no Processo Penal que Cabe indenização. Quando se julga a ação recisória não se fixa a indenização e sim o direito a indenização. O valor será fixado em uma vara da fazenda pública
MP não pode pedir Revisão criminal.

COMPETÊNCIA PARA REVISÃO CRIMINAL:
Juiz de primeiro gral não julga Revisão Criminal, porque é um processo de competência originária dos tribunais, TJ (se o processo correu em uma vara estadual) ou TRF (se o processo correu em uma vara federal). O TJ e o TRF são competentes para rever seus próprios processos.
A competência será do STJ ou do STF em apenas uma hipótese, somente se o fundamento da revisão criminal for similar a do recurso extraordinário ou do recurso especial
Revisão criminal é uma ação (não um recurso) que permite rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz a coisa julgada.

Sobre o tema revisão criminal, segue abaixo um texto do Juiz Flávio Gomes da rede LFG.

Revisão criminal é uma ação (não um recurso) que permite rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz a coisa julgada.
Quem é o réu na revisão criminal? A revisão criminal não tem réu, porque é uma ação impugnativa de uma decisão precedente. Não se trata de uma ação com pedido de condenação penal.

Finalidade: corrigir uma injustiça e restabelecer o status libertatis e/ou status dignitatis de quem foi condenado indevidamente.

Pressupostos:
1. existência de sentença condenatória. Mas a sentença absolutória imprópria (aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ius libertatis do sujeito. Não importa qual foi a infração cometida e nem o procedimento. Fundamental é que a sentença seja condenatória. Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria nem contra decisão do juiz das execuções. Também não cabe contra decisão que concede perdão judicial ou mesmo contra decisão de pronúncia.

2. trânsito em julgado. Sentença que ainda não transitou em julgado não admite revisão criminal.

Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva (com o reconhecimento da extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado) não é possível entrar com revisão criminal, porque, nesse caso, não existe sentença condenatória.

Prazo para ingressar com a ação de revisão criminal: não existe. Em qualquer tempo ela é cabível (em tese). Mesmo antes ou durante ou depois do cumprimento da pena. Também cabe revisão criminal pro vivo e pro morto. Mesmo após a morte pode-se postular revisão criminal.

Revisão pro reo: Só existe revisão criminal pro réu. Não há revisão em favor da acusação (leia-se: pro societate). Na prática, a revisão consiste num pedido dirigido ao Presidente do Tribunal competente. Jamais um juiz de 1º grau julgará uma revisão criminal, mesmo na hipótese dos juizados (há polêmica sobre o cabimento de revisão nos juizados, tendo em vista que a natureza da sentença que impõe pena alternativa não é condenatória).

Hipóteses de Cabimento (Art. 621 do CPP):

1. quando a sentença contraria texto expresso de lei penal. Engloba a lei penal propriamente dita assim como a lei processual penal;

2. quando a sentença for contrária à evidência das provas;

3. quando a sentença tiver por fundamento um depoimento ou documento comprovadamente falso. Nesse caso, primeiro deve-se provar a falsidade para depois entrar com o pedido de revisão criminal;

4. quando são descobertas novas provas que favoreçam os réus;

5. para anular o processo. Nesse caso (de nulidade), na prática é melhor impetrar habeas corpus, pois tem um processamento mais célere.

Que se entende pela teoria da afirmação ou da asserção? O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação.

Indeferida a ação de revisão criminal, pode seu autor reiterar o pedido, desde que haja novas provas ou invoque novo fundamento jurídico para o pedido.

Não cabe revisão criminal:

1. para simples reexame de provas;
2. para alterar o fundamento da condenação.

Competência:
1. STF e STJ: são competentes para julgar a revisão de suas próprias condenações (leia-se: condenações que eles impuseram. Isso se dá no caso de competência originária dos tribunais).

2. TRF: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes federais;

3. TJ: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes de 1º grau, desde que se trate de matéria da sua competência recursal;

4. TACrim: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes de 1º grau, desde que se trate de matéria da sua competência recursal.

Quem julga a revisão (em praticamente todos os tribunais do país) é um grupo de Câmaras, que é composto por duas Câmaras.

Legitimidade para propor revisão criminal:

1. réu, pessoalmente (independentemente de advogado);

2. procurador com poderes especiais;

3. no caso de réu morto: cônjuge, companheiro (a), ascendente, descendente ou irmão;

4. Ministério Público: o tema é polêmico, mas prevalece a posição que pode, pois age como custos legis.

A vítima não participa do processo de revisão criminal. Não pode nele habilitar-se.

Aspectos procedimentais:

Réu solto não precisa recolher-se à prisão para ingressar com revisão criminal (Súmula 393 do STF).

Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença (mediante certidão).

Ao autor da ação cabe provar o que alegou.

A revisão não tem efeito suspensivo.

O pedido pode ser indeferido liminarmente, seja pelo Presidente, seja pelo Relator. Desta decisão cabe Agravo Inominado (Art. 625 do CPP).

O Tribunal, querendo, pode converter o julgamento em diligências.

Ordem procedimental:

Admitida a revisão, os autos vão ao Ministério Público. Ato seguinte, vão para o relator, que deve ser distinto do relator que porventura tenha atuado anteriormente no processo.

Depois, os autos vão para o revisor. Ato seguinte, os autor vão para julgamento.

Recursos Cabíveis:

1. Embargos de Declaração (quando há dúvida, obscuridade, omissão ou contradição);

2. Cabem (se preenchidos seus pressupostos) recurso extraordinário e recurso especial;

58ª Questão:

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.
a) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. (ERRADA) Pode ser decretada de ofício.
b) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. (VERDADEIRA)
c) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado, admitindo revisão criminal antes do transito em julgado. (ERRADA) Não impedem a convalidação, se não alegou no momento próprio precluiu, e não cabe revisão criminal antes do transito em julgado.
d) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (ERRADA) Tem que ser invocadas no primeiro momento não em qualquer tempo.


94ª Questão:

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
a) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. (VERDADEIRA)
b) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.(ERRADA) Pode reiterar o pedido de revisão fundada em novas provas.
c) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado. (ERRADA) Pode ser pedida pelo réu, no entanto o advogado é quem poderá arrazoar. A revisão criminal não é um recurso é sim uma ação autônoma impugnatória.
d) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena. (ERRADA) O Tribunal pode modificar a pena também.

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

PROVAS NO PROCESSO PENAL

QUESTÕES SOBRE O TEMA: PROVAS NO PROCESSO PENAL

66. Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.
(B) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(C) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.
(D) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Opção (A) Verdadeira. Art. 120 do cpp. Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Opção (B) Verdadeira. Art. 242 - A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
OPÇÃO (C) INCORRETA – Não pode ser a qualquer hora, deverá ser durante o dia com ordem judicial. É verdade, porém, que se houver consentimento do morador, segundo a CF, poderá ser realizado a qualquer hora. Então, somente a segunda parte da questão esta correta.
Opção (D) Verdadeira - Art. 249 - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

70. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
(A) O Código de Processo Penal cuida, expressamente, do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento fotográfico.
(B) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
(C) Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
(D) O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre circunstâncias que influem na fixação da pena.

Comentários:
Opção (A) Incorreta – Não esta no rol das provas elencadas no CPP o reconhecimento fotográfico ou mesmo o auditivo, muito embora sejam provas que poderão ser aceitas, elas não figuram na norma, portanto não é verdadeira a questão.
Opção (B) Verdadeira – È o sistema adotado no Brasil o da livre convicção, ou persuasão racional como veremos mais tarde. Embora haja a exceção da adoção do sistema intima convicção adotada pelos jurados no rito do júri.
Opção (C) Incorreta – Quando o delito deixa vestígios é imprescindível o exame de corpo e delito não podendo ser suprido por nenhum outro meio de prova.
Opção (D) Incorreta – O interrogatório é dividido em duas partes, a saber: O interrogatório de Identificação e o Interrogatório de mérito.

PROVAS NO PROCESSO PENAL

SISTEMA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL
- Sistema da intima convicção - (adotado no júri) analisa sem fundamentar sua decisão podendo até mesmo julgar contra as provas apresentadas.
- Sistema da Prova Tarifada ou legal - A lei fixa um valor específico para cada prova (ex. a confissão é a rainha das provas.
- Persuasão racional -livre convicção motivada- Livre apreciação da prova – è o sistema adotado no Brasil. É o juiz que aprecia as provas e o deve fazê-lo de forma fundamentada.

Quem tem o ônus de provar são as provas, não obstante, o CPP diz que o juiz pode produzir provas de oficio, é o que antigamente chama-se verdade real, havendo dúvidas pelo magistrado pode produzir provas.
Provas Ilícitas - art. 5º LVI, não são admitidas no processo penal brasileiro em regra. No entanto, há uma exceção, quando for para beneficiar o réu poderá ser aceita. Diante do princípio da proporcionalidade poderá ser aceito tais provas.
Meios de prova elencados no CPP. Art. 155 até 250 CPP: (não é um rol taxativo, é meramente exemplificativo)

-Prova pericial- Prova técnica realizada por técnico. Tendo que ser nomeado apenas um perito oficial pelo juiz, não havendo perito oficial, o juiz poderá nomear uma pessoa idônea com dois requisitos: 1) Curso superior, 2) habilitação para o exame. As partes também podem indicar assistentes técnicos que podem atuar somente depois da realização da prova pericial. O juiz não esta vinculado ao resultado ao resultado ao resultado da prova pericial. Exame de corpo de delito (são os vestígios deixado pelo crime) o CPP aduz que se o crime deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser sanado ou suprido por nenhuma outra prova.

- Interrogatório - É um meio de prova e um meio de defesa. A presença do advogado será obrigatória, indispensável. O advogado poderá fazer reperguntas após o término do interrogatório, inclusive as partes podem fazer reperguntas após o interrogatório. O interrogatório possui duas partes:
(1) interrogatório de identificação – é onde ele é interrogado pelos seus dados pessoais, neste momento ele não pode ficar calado

2) interrogatório de mérito – neste momento o réu pode permanecer calado. Não é admitido o interrogatório on line ou à distância, não a previsão legal (este é o entendimento do STF), no entanto, pode o juiz realizar na prisão este interrogatório, desde que garantidos os princípios constitucionais e processuais pode ser feito.
Outro ponto é que o réu pode ser reinterrogado quantas vezes forem necessárias, a qualquer tempo até o trânsito em julgado.

- Confissão - Art. 200 CPP – Ela é retratável e divisível (pode o juiz aproveitar apenas partes dela) – ela tem o mesmo valor de todas as outras provas do processo.

- Prova documental- Qualquer objeto capaz de representar o fato. Art.231 os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo, salvo as exceções legais (No tribunal do júri, havendo necessidade de juntar novos documentos probatórios, deve ser feita com 3 dias úteis de antecedência.
- Busca e apreensão. Existem duas modalidades de busca: Domiciliar e pessoal.

(1) busca pessoal – Não precisa de ordem judicial, havendo a suspeita pode ser realizada. Quando realizado em Mulher, preferencialmente será realizada por outra mulher, se isso não retardar ou inviabilizar a busca, poderá ser feita por um homem.

(2) busca domiciliar – O STF entende que domicílio é onde o indivíduo permanece com ânimo de residir. É necessário mandado judicial é obrigatório, cumprido durante o dia (art. 5 XI CF) A doutrina entende o período entre as 06:00 e as 18:00 hs. Não é apenas um meio de prova, também é uma medida de natureza cautelar, por conta disso, diz a jurisprudência que é necessário fundados motivos para realizá-la.

- Prova testemunhal- A regra é o dever de depor (art. 206 CPP). Faltando injustificadamente, será conduzida coercitivamente. Há pessoas que estão dispensadas de depor: cônjuge, ascendente, descendente, irmão e o afim em linha reta. Não havendo nenhuma outra medida probatória o juiz poderá obrigar o depoimento destes parentes, porém eles não prestarão o juramento e o compromisso de dizer a verdade. Estão proibidos de depor (art. 207 CPP) pessoas que devem guardar o sigilo profissional. Ex. médico, advogado, psicólogo.

OUTRAS PROVAS:
- Acareação;
- Reconhecimento; e
- Declarações do ofendido;

Teoria dos Frutos da árvore envenenada – As provas obtidas por meios ilícitos ou derivadas dele, não poderá ser aceita a prova obtida desta maneira deverá ser desentranhada do processo, ou seja, retirada do bojo processual (princípio da ilicitude por derivação).

Exceções ao Princípio dos frutos da árvore envenenada –
1) Quando não houver um liame, uma ligação evidente entre uma prova e outra, ou seja, um visível nexo causal.
2) Quando ela é fruto de uma fonte independente – A autoridade encontraria de uma forma ou outra aquela prova por meios naturais de investigação.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Provas da OAB

16. (OAB/CESPE – 2004.ES) Eduardo, agente de polícia encarregado de desvendar a atividade de tráfico de drogas, induziu Márcio, suposto traficante, a fornecer-lhe certa quantidade de droga. Como Márcio não a possuía no momento, saiu do local e retornou minutos depois com a exata quantidade de entorpecente pedida por Eduardo que, no ato da entrega, lhe deu voz de prisão. Na situação hipotética acima, ocorreu um flagrante do tipo

A.esperado.
B.preparado ou provocado
C.prorrogado. D.compulsório. .

Conforme lição sumular do egrégio STF, (sumula 145), entendemos como uma espécie de crime impossível o flagrante preparado ou provocado. OPÇÃO (B), caso que gera nulidade do ato praticado pelo agente policial.

19 – ( OAB/CESPE 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com STJ e o STF.
a) os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) Tão somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar quando cometidos por agentes militar e, poderão ser julgados pela justiça castrense.
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Os conceitos de flagrante esperado e preparado nã se confundem.
OPÇÃO (A) INCORRETA.

As duas questões escolhidas acima, tratam de um tema de extrema relevância para o mundo do direito e sobretudo, para os concurseiros de plantão, é muito importante conhecer devido a incidência desta matéria nos concursos tanto da OAB, bem como os demais.

PRISÃO EMFLAGRANTE:
Bem, antes de entrar propriamente no tema em tela, é de bom alvitre lembrar o tema Modalidades de Prisão Processual, que são na verdade treis:
1)Prisão em Flagrante;
2)Prisão Temporária; e
3)Prisão Preventiva.

A definição de prisão em flagrante, estão estatuídas no art. 302 do CP.

Modalidades de Prisão em Flagrante:
1)Próprio = art. 302, I e II – Esta cometendo ou acaba de cometer o crime.

2)Impróprio = art. 302, III – É perseguido logo após (imediatamente), em situação que faça presumir ser o autor do delito.

PERSEGUIÇÃO = Não pode haver dissolução de continuidade da perseguição, ou seja, não pode haver pausas, ainda que tenham perdido o sujeito de vista, se continuar ininterruptamente, haverá flagrante.

3)Presumido = É encontrado logo após (um período maior), com instrumentos que façam presumir que seja o autor do delito.
Formalidades do APF
Após a prisão em flagrante, o Delegado deve verificar se possui o acusado um advogado, não possuindo, a autoridade policial remeterá uma cópia do APF além do Juiz, mandará também para a Defensoria Pública.

4)Flagrante Preparado. Configura hipótese de crime impossível seguindo o entendimento do STF (Súmula 145).

5)Flagrante esperado – Espera-se que o sujeito cometa a ilicitude penal.

6)Flagrante Virtual – Ação Controlada – Flagrante preparado- è cabível nos casos de organização criminosa (lei 9.034/95) Não é necessário a autorização judicial.

ENTREGA VIGIADA – Ocorre quando a polícia conhece a rota e o itinerário da carga ilícita, e aguarda-se a entrega para posterior Flagrante. (lei 11343).

terça-feira, 31 de agosto de 2010

OAB-SP 2007 OAB- SP 2005

Direito Processual Penal
66ª Questão:
A competência originária para julgar Governador de Estado é
a) do Juiz de Direito de primeira instância.
b) do Tribunal de Justiça.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Supremo Tribunal Federal.

Prova OAB-SP
Exame de Ordem - Maio/2005 (126º Exame de Ordem SP)
Direito Processual Penal
70ª Questão:
A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
a) houve a consumação da infração.
b) a infração foi praticada.
c) a infração produziu o resultado.
d) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.

Antes de responder as questões acima, ambas sobre o tema Competência no Processo penal, cabe trazer algumas considerações sobre o tema que iram facilitar o entendimeno do tema abordado, possibilitando destarte, a resolução das questões da OAB.

COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
De início cabe descrever o que é competência que nada mais é do que a medida ou limite da jurisdição. Mas o que é jurisdição? Antes de mais nada é preciso se afirmar que a palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos.
Após essa breve introdução, podemos ir direto as espécies de competência.

1ª) COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO OU DE JUSTIÇA.
Nada mas é do que as diversas esferas de atuação da justiça que possuem autonomia e especialidade para julgar os casos de acordo com sua matéria específica.
A = Justiça Eleitoral = julga os crimes eleitorais e os conexos.
B) = Justiça Militar= art.124 cf. Julga os crimes militares (não os conexos) Um ponto que frequentemente vem caindo é que a justiça militar não é competente para julgar crime doloso contra a vida contra civel, fato que será competente a justiça comum.
C) = Justiça do Trabalho = Só as relações laborais.
D) = Justiça Federal : Crimes praticados contra Autarquias, Fundações, Empresas públicas (exceto quando as ações sde falência, acidentes de trabalho e sujeitas a Justiça Eleitoral e do Trabalho. Sobre este ponto cabe mencionar que os crimes praticados contra Sociedade de Economia Mista serão de competência Estadual e não Federal.
O art. 109 da CF, elenca as demais competências da justiça Federal como por exemplo: crimes contra organização do trabalho,direitos humanos, a bordo de aeronaves e embarcações e sobre direitos indígenas.
E) Competência da justiça Estadual: Esta será residual, os casos que não forem da esfera Federal residualmente incidiram na esfera Estadual.

2ª) COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA.
É aquela que obedece padrões de escalonamento para julgar certas autoridades de acordo com sua importância.
Crimes praticados por Prefeitos / Juízes e Promotores Estaduais : TJ
Crime praticado por GOVERNADO / Desembargador : STJ
Crime praticado por PRESIDENTE DA REPÚBLICA / Deputado Federal e Senador : STF
Há um caso átipico não contemplado pela legislação, que é no caso de um desses Agentes políticos acima cometer um crime e no decorrer do processo terminar o mandato? Nesta hipótese o processo desce para comarca onde ocorreu o fato.
Outra observação oportuna, é que a Competência Constitucional prevalecerá sobre as demais. Ex. Se um prefeito mata alguem , incide na competência do Jurí, no entanto, se for um dos agentes políticos amparados constitucionalmente competência hierárquica, aplicará neste caso o princípio da especialidade, ou seja , o Prefeito será julgado no TJ e não pelo Tribunal do Jurí.

3ª) COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
É o foro competente o do lugar do resultado do crime, teoria adotada pelo art 70 do CPP. Exceto quando se trata de tentativa onde o foro competente o do último ato de execução.

Em se tratando de ação penal privada (crimes contra honra p/ exemplo), o ofendido terá duas opções: a) Oferecer aqueixa no lugar do resultado; b) Oferecer a queixa crime no lugar do domicílio do acusado.
Quando não se souber o lugar do resultado mas se identifica o autor do crime, o foro competente será o do domicílio do autor do fato.

CRIMES PERMANENTE E CRIME CONTINUADO = Permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo (ex. Sequestro) e em se tratando de sequestro com cativeiro em domicílios diferentes, competente será o lugar da PREVENÇÃO, ou seja, auqele onde se prolatar primeiro algum ato dudicial capaz de tornar o juiz da comarca prevento.

CONEXÃO E CONTINÊNCIA art. 76 e 77 CPP
Acontece a reunião dos processos –
Justiça Especial atyrai os demais (ex just eleitoral)
O jurí julga os crimes dolosos contra vida e seus conexos
A justiça Federal também atrai os crimes conexos.

DESLOCAMENTO PROCESSUAL
Os crimes contra os Direitos Humanos (art. 109 V-A CF), O PGR, poderá pedir o deslocamento do caso para Justiça Federal. Ex. No caso da missionária Dorothy Stang, onde o procurador entrou com esse recurso , porém no caso em epígrafe, não foi atendido.

JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95)
Nos crimes de menor potencial ofensivo, aplica-se a lei supra, que diferente do CPP adota o princípio da atividade e não o do resultado. Então nos crimes previstos por esta norma especial, o foro competente será o da conduta, ou seja, da ação.

TRIBUNAL DO JURI (art. 5 CF)
Princípios adotados: Plenitude de defesa(admitindo destarte, argumentos metajurídicos), Sigilo das votações e Soberania dos veredictos ( Exceto nos casos de revisão criminal), Competência: crimes dolosos contra vida (consumados e tentados) homicídios, infanticídio, aborto e auxílio em suicídio.
Latrocínio = Não é de competência do jurí. É crime é contra o patrimônio nã contra vida.
OBS: Se um juiz de SP pratica um crime em MG, qual o juízo competente para julga-lo?
R = Será competente o tribunal da cidade de origem do juiz (entendimento jurisprudencial)

CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Nesta hipótese de crimes de responsabilidade praticados por autoridades aplica-se a seguinte regra:
Presidente da República: competente para julga-lo será o Senado Federal
Governador: competente para julga-lo será a Assembléia Legislativa do Estado.
Prefeito: competente para julga-lo será a Câmara de vereadores.


A partir destas observações fica fácil responder as questôes não é mesmo. Então segue o gabarito.
66) A competência originária para julgar Governador de Estado é
c) do Superior Tribunal de Justiça.(STJ é competente)

70) A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
b) a infração foi praticada. (teoria da atividade)

Espero ter ajudado.

Prova do Concurso de Delegado da Polícia Civil MG

Direito Processual Penal
42ª Questão:

Assinale a opção CORRETA:

a) É extensivo aos intérpretes, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
b) Em caso de reconhecimento de pessoa, ainda que seja na instrução criminal, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
c) A suspeição poderá ser reconhecida ainda quando a parte injuriar o juiz.
d) Não se admite a acareação por meio de carta precatória.

COMENTÁRIOS:
OPÇÃO (A) - (CORRETA) Observe o que estabelece o art. 280 do CPP.
Art. 280 - É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

OPÇÃO (B) - (INCORRETA) Não precisa e maiores comentários esta questão, visto que a lei é clara em estabelecer no art. 226 do CPP, não será autorizado esta possibilidade na fase de instrução criminal, mais precisamente este óbce encontra-se no § único do artigo supra.

Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Art. 226 - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único - O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

OPÇÃO (C) - (INCORRETA) Vejamos o art.256 do CPP, que dispensa po sí só maiores comentários: Art. 256 - A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

OPÇÃO (D) - (INCORRETA) Analise o art. 230 do CPP e tire suas conclusões.
art. 230 - Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Exceção de suspeição

Delimitação e hipóteses

Esta exceção tem por finalidade a rejeição do dirigente processual quando existirem razões suficientes para que se infira por sua parcialidade diante do caso que lhe fora apresentado. Assim, havendo algum interesse ou sentimento pessoal capaz de interferir na solução da situação em deslinde, caso o magistrado não se dê por suspeito, poderá as partes recusá-lo (art. 254, CPP).

Deveras, a imparcialidade do juiz deriva de sua equidistância em relação às partes. Greco Filho (1991, p. 214) relata que isso ocorre em razão "do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador".

As causas que ensejam a suspeição sucedem quando o juiz:

a) for amigo íntimo da parte: amizade íntima é o relacionamento capaz de interferir na condição de imparcialidade do julgador, em que a pessoa suporta "toda a sorte de sacrifícios pelo outro", "como se fosse um parente próximo" (CAPEZ, 2005, p. 348). A simples consideração por outrem ou a estima derivada de relações profissionais não justificam a existência de suspeição;

b) for inimigo capital de uma das partes: o sentimento de aversão ao advogado da parte não leva à suspeição[1];

c) seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia:

"Nessa hipótese o juiz seria indiretamente interessado na causa, ou seja, numa decisão favorável ao acusado a fim de que não se considerasse criminoso o fato semelhante praticado por ele ou por seu ascendente ou descendente". (MIRABETE, 2001, p. 209)

d) ou seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

e) tiver aconselhado qualquer das partes: neste caso o ato do juiz acaba por revelar a sua intenção sobre o assunto que irá apreciar o que macula o exercício da jurisdição;

f) for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes;

g) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo: aqui, como bem expressou o legislador, basta que a pessoa jurídica, vinculada de alguma forma ao juiz, tenha interesse no caso, não sendo necessário seu envolvimento direto.

Reconhece-se também a existência de suspeição derivada de razões íntimas, por analogia à previsão do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para Eugênio Pacelli de Oliveira (2009, p. 266), razões de foro íntimo são tratadas como uma das incompatibilidades previstas no art. 112 do CPP. Todavia, a nomenclatura (exceção de suspeição ou de incompatibilidade) não revela importância alguma porque há identidade no tratamento legal dispensado.

Oportunamente, vale ressaltar que a suspeição dos juízes é extensível aos peritos, intérpretes, serventuários da justiça e jurados (arts. 105, 106 e 280 do CPP).

terça-feira, 24 de agosto de 2010

Delegado Civil MG - Março/2007 Elaboração:

Direito Processual Penal

41ª Questão:

Assinale a opção CORRETA:
a)A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.
b)A prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.
c)É possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.
d)A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for afiançável.

COMENTÁRIO:
Opção (A) - (Incorreta) Esta opção esta flagrantemente contra o que esta tipificado no art. 2º da lei 7.960/1989 (Dispões sobre a prisão preventiva)veja na íntegra abaixo:

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Questão (B) : (Incorreta)Não é qualquer violência doméstica. A luz do art. 313 do código de processo penal, é flagrante a disposição da característica de crime doloso. Apesar do inciso II do referido artigo dispor sobre crimes punidos com detenção, temos que ter em mente o que aduz o caput do art.
A prisão preventiva cabe apenas no caso de delito doloso, até porque não existem crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher culposos, já que a violência de gênero exige o dolo para sua caracterização;

- A prisão só é possível nos episódios em que haja indícios suficientes da autoria e materialidade do delito;

- A prisão preventiva em razão da violência doméstica e familiar contra a mulher independe da pena cominada, do delito praticado e das condições pessoais do sujeito ativo, desde que presentes os requisitos que autorizam sua decretação, principalmente para garantir a vida e a integridade física da vítima e para viabilizar o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, independentemente do delito ser apenado com reclusão ou detenção, ante a gravidade dos fatos e periculosidade do agente.
Sobre o tema é oportuno mencionar a lei 11.340/2006, em seu art.20 e parágrafo único estabelecem que: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Somando este entendimento ao que apresentamos no início fica claro que a prisão preventiva que a lei Maria da Penha se refere, será aplicada nos moldes do CPP, ou seja, nos crimes de violência doméstica dolosa, não na modalidade culposa.

Opção (C) : Alternativa correta.
Veja o que delibera o artigo de lei:
Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

De uma análise mais atenta do artigo 13 do Estatuto do Desarmamento (Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade), percebe-se que o delito é formal, ou seja, a conduta recriminada é da omissão, posto que por si só gera o perigo de apoderamento por inimputável. A tomada da arma pelo inimputável não é conditio sine quae non à consumação do delito, mas um resultado possível, ainda que não exigível pela leitura acurada do tipo. Este apoderamento possível, contudo inexigível à consumação do delito, no entanto, deve ser factível, e não presumido jure et de jure, o que faz o delito classificar-se como de perigo concreto.

Sob o risco de atentar contra a judiciosa doutrina de notáveis juristas, lançamos ao debate a tese de que o artigo 13 do Estatuto do Desarmamento traz um delito doloso, formal, de perigo concreto e permanente.

Opção (D): Alternativa Incorreta.
É absolutamente antagônica ao que aduz o CPP. Veja baixo:


Art. 287 - Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.